Questão 1342027

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1342027

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei n^o 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

Com relação às penalidades disciplinares, é correto afirmar:

Alternativa A: A utilização de pessoal ou de recursos materiais da
repartição em serviços ou atividades particulares,
acarretará a aplicação somente das penalidades de
advertência e suspensão.
Alternativa B: Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a
penalidade disciplinar será aplicada pelo chefe da
repartição.
Alternativa C: A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
salvo em legítima defesa própria ou de outrem,
acarretará a aplicação somente das penalidades
de advertência e suspensão.
Alternativa D: A penalidade de advertência terá seu registro cancelado,
após o decurso de 3 anos de efetivo exercício,
se o servidor não houver, nesse período, praticado
nova infração disciplinar.
Alternativa E: Será punido com advertência escrita o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção
médica determinada pela autoridade
competente.