Questão 1342016

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1342016

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que

Alternativa A: o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre
discricionário, podendo restringir ou suprimir o direito
individual.
Alternativa B: não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo
no que tange às suas funções típicas constitucionais,
mas há hierarquia quando se trata das
funções atípicas ou administrativas desses poderes.
Alternativa C: embora seja vinculado na aplicação de sanções, o
poder disciplinar é facultativo, e sua inércia só constitui
infração administrativa.
Alternativa D: o poder regulamentar é o que têm os chefes do
Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar a lei
por decreto, podendo, em certos casos, ir além da
norma legal.
Alternativa E: face à correlação entre o poder hierárquico e o
poder disciplinar, assim como entre este e o poder
de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar
apenas uma situação.