Questão 1342010 de Direito Constitucional - FCC 2006

Questão

ID 1342010

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá observar, além de outros princípios, o seguinte:

Alternativa A: a administração fazendária e seus servidores fiscais,
não poderão ainda que dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, exercer precedência sobre
os demais setores administrativos.
Alternativa B: independe de autorização legislativa, a criação de
subsidiárias de autarquias e fundações, salvo quando
tiverem participação em empresas públicas transnacionais.
Alternativa C: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados ou acumulados para fim
de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa D: somente por lei específica poderá ser criada autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação.
Alternativa E: a proibição de acumulação remunerada de cargos
públicos, ainda quando houver compatibilidade de
horários e nos casos legais, não abrange empregos
e funções de autarquias, empresas públicas e sociedade
de economia mista.

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Questão 1342010

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