Questão 1341981

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1341981

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar:

Alternativa A: O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar
não devem constar do ato de imposição da penalidade.
Alternativa B: O cancelamento dos registros das penalidades
disciplinares de advertência e suspensão pelo
decurso do tempo previsto em lei, sem prática de
nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.
Alternativa C: A disponibilidade e a destituição de função comissionada
não são consideradas penalidades disciplinares.
Alternativa D: Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em
multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
Alternativa E: O ato de incontinência pública e conduta escandalosa
na repartição acarretam somente a aplicação
das penalidades de advertência ou suspensão.