Questão 1341979

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 1341979

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses Que Autorizam o Conhecimento do Habeas Corpus

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que

Alternativa A: somente a pessoa física pode impetrá-lo em seu
benefício, não sendo permitido à pessoa jurídica
impetrá-lo em favor de pessoa física.
Alternativa B: denegada a ordem pelo juiz de 1^o grau, cabe recurso obrigatório (ex officio).
Alternativa C: o reconhecimento da nulidade de ato em sede de habeas-corpus implica renovação do processo, suplantando-se o vício e restaurando-se o devido processo legal.
Alternativa D: denegado pelo Tribunal de Justiça contra ato de juiz
de primeiro grau, o impetrante não poderá, em
qualquer hipótese, promover nova medida contra o
Tribunal, perante o Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa E: favorável a decisão em relação a um interessado,
não pode ela ser estendida aos outros, ainda que se
encontrem na situação idêntica, pelo princípio da
pessoalidade das decisões judiciais.