Questão
ID 1341930Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
A regra prevista na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estri-tamente vinculada, traduz o princípio da