Questão 1341913

afasta a apreciação judicial do ato.

existe em todos os atos administrativos.

é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.

significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.

implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.