Questão
ID 1341497Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Passivo
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
As sanções da Lei da Improbidade Administrativa somente podem incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exerçam função pública.