Questão
ID 1341490Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Em relação ao processo legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.
Em razão da autonomia dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios, decorrente do princípio federativo, estes podem adotar, na constituição ou na lei orgânica de cada um deles, conforme o caso, regras próprias para o processo legislativo, distintas do modelo da Constituição Federal.