Questão
ID 1341392Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal brasileira vedou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, considerando o princípio da não-afetação das receitas de impostos, com algumas exceções.