Questão 1340896

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1340896

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2015 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não haverá pena criminal de multa.
Alternativa B:
Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.
Alternativa C:
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
Alternativa D:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.
Alternativa E:
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.