Questão 1340882

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1340882

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2015 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
Alternativa B:
Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucional idade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativa C:
Não é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.
Alternativa D:
Sei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.