Questão
ID 1340880Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2015 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre
A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetível(is) de graça ou anistia