Questão 1340838

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1340838

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos para o Acesso

Ano: 2015 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Acerca dos requisitos básicos para investidura em cargo público, estabelecidos na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São requisitos básicos para Investidura em cargo público, dentre outros, gozo dos direitos políticos, certidão negativa de débitos e aptidão física e mental.
Alternativa B:
A administração não pode exigir exame psicotécnico do candidato.
Alternativa C:
Aos portadores de deficiência, será reservado 1% (um por centD) das vagas.
Alternativa D:
Embora não esteja previsto expressamente na Lei n° 8.112/90, a jurisprudência admite que o edital do concurso estabeleça um tempo mínimo de experiência profissional do candidato como requisito para a investidura.
Alternativa E:
Em hipótese alguma, o edital pode exigir altura mínima do candidato, pois se trata de requisito preconceituoso, sem que haja qualquer peculiaridade no serviço público que o justifique.