Questão 1340813

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1340813

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resoluções - TSE

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Por trabalhar em empresa multinacional, Neide foi convocada para desempenhar suas funções e residir em Portugal. Em razão disso, o Estado português outorgou a ela o gozo de direitos políticos naquele país.

Tendo como motivação inicial a situação apresentada, assinale a opção correta acerca das normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003.

Alternativa A:
A outorga a Neide de gozo de direitos políticos em Portugal implica a perda de seus direitos políticos no Brasil.
Alternativa B:
A autoridade judiciária eleitoral que tomar conhecimento da outorga de direitos políticos a Neide em Portugal deverá requerer a imediata instauração de processo administrativo contra esta, para apurar eventual irregularidade.
Alternativa C:
O TSE deverá ser comunicado da outorga dos direitos políticos a Neide em Portugal.
Alternativa D:
Para que Neide possa regularizar sua situação eleitoral no Brasil, quando decidir restabelecer seu domicílio neste país, deverá comprovar a cessação do impedimento, mediante ação judicial proposta para esse fim específico.

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