Questão
ID 1340793Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre
Um jornal noticiou que “"a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas"”. Essa afirmação é