Questão 1340669

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1340669

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Mediante Instituição de Regime de Monopólio e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Artigo 177 da CF)

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Uma sociedade de economia mista da Administração Federal, para agilizar a remessa de produtos de uma região para outra, pretende criar uma empresa subsidiária para realizar transportes. Segundo previsão constitucional, essa criação

Alternativa A:
necessita de lei delegada prévia que autorize o Estado a intervir nesse domínio econômico.
Alternativa B:
depende de autorização legislativa, que, em cada caso, pode ou não ser concedida.
Alternativa C:
é livre, visto que não existe nenhum requisito, ao contrário da sociedade de economia mista, que depende de lei para sua criação.
Alternativa D:
é vedada, porque o Estado está proibido de intervir no ramo econômico de transportes.
Alternativa E:
é livre, em razão de a sociedade de economia mista ser pessoa jurídica de direito privado.

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