Questão 1340667

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1340667

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2003 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

Alternativa A:
uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.
Alternativa B:
um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.
Alternativa C:
uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.
Alternativa D:
um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.
Alternativa E:
uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.