Questão 1340655

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 1340655

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A Constituição Federal de 1988 prevê a apresentação de emendas individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual por meio de transferências especiais ou com finalidade definida. Os recursos transferidos

Alternativa A:
podem ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
Alternativa B:
podem ser alocados a Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C:
integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo do ente federado.
Alternativa D:
integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.
Alternativa E:
podem ser aplicados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas.

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