Questão 1340625

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1340625

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação do Processo Administrativo

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei n° 9.784/1999 dispõe que

Alternativa A:
os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.
Alternativa B:
em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Alternativa C:
havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.
Alternativa D:
uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.
Alternativa E:
concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.