Questão 1340600

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1340600

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ratificação

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Posteriormente, verificou-se que referido agente não detinha competência para expedição do ato, o qual estava na alçada decisória de autoridade superior e, por não se tratar de competência exclusiva, seria passível de delegação ou avocação. O ato em questão

Alternativa A:
é passível de convalidação (ratificação) pela autoridade que detém a competência legal para a sua prática.
Alternativa B:
deve ser revogado pela autoridade que o praticou, eis que, em razão de seu caráter discricionário, não comporta convalidação em sentido estrito.
Alternativa C:
deve ser anulado pela autoridade que detém competência para sua prática, desde que mantidos os efeitos produzidos até a anulação.
Alternativa D:
é nulo, não sendo passível de convalidação em razão da ocorrência de vício insanável (usurpação de competência).
Alternativa E:
é anulável, porém produz efeitos enquanto não declarado inválido judicialmente, descabendo a anulação em sede administrativa.

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Questão 1340600

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