Questão 1340599

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1340599

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Suponha que o Estado pretenda participar de consórcio público formado por diversos Municípios, objetivando uma conjugação de esforços para prestação de serviços de competência comum dos referidos entes consorciados. De acordo com a legislação de regência, o Estado poderá integrar o consórcio desde que

Alternativa A:
se trate de consórcio previamente constituído, por lei, como entidade integrante da Administração pública estadual.
Alternativa B:
figurem como consorciados todos os municípios situados no território do Estado e que os mesmos estejam organizados como regiões metropolitanas.
Alternativa C:
a participação não contemple cessão de servidores, mas apenas aporte de recursos orçamentários, limitados a 25% do montante global.
Alternativa D:
o consórcio detenha personalidade de direito privado, sendo constituído na forma de associação, nos termos da legislação civil.
Alternativa E:
tal integração seja precedida de protocolo de intenções, com subsequente ratificação, por lei, do contrato de consórcio.

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