Questão 1340565

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1340565

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n^o 8.112/1990 dispõe que:

Alternativa A:
extinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor.
Alternativa B:
é possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos.
Alternativa C:
o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Alternativa D:
dentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Alternativa E:
a sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime.