Questão 1340547

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1340547

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalização de Polícia

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

Alternativa A:
de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração.
Alternativa B:
de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa.
Alternativa C:
da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia.
Alternativa D:
de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.
Alternativa E:
de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.

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Questão 1340547

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