Questão
ID 1340537Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere:
I. Exercer, exclusivamente, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração federal.
II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
III. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
IV. Decretar e executar a intervenção federal.
Compete privativamente ao Presidente da República o que se afirma APENAS em