Questão 1340524

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1340524

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional

Alternativa A:
é possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República.
Alternativa B:
não é possível, por se tratar de lei estadual.
Alternativa C:
é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
Alternativa D:
é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada.
Alternativa E:
não é possível, por faltar-lhe legitimidade.