Questão 1340444 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1340444

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Marcônio é funcionário de uma entidade sem fins lucrativos, que recebe regular incentivo fiscal da esfera federal e municipal em
razão da natureza das atividades prestadas. Referida entidade também conta com recursos provenientes de doações, frutos de
inúmeras campanhas publicitárias realizadas graciosamente pelos veículos de comunicação. Além disso, são inúmeras as
doações de bens destinadas a essa entidade, cujo emprego é definido pela diretoria e conselho da pessoa jurídica, sempre
observando o disposto no Estatuto Social. O funcionário, certa vez, apropriou-se de alguns bens móveis para sua casa, valendo
consignar que se tratava de pessoa de baixo poder aquisitivo. A conduta do funcionário, considerando o que dispõe a Lei
no 8.429/92,

Alternativa A: não configura ato de improbidade, uma vez que Marcônio não preenche os requisitos de servidor público, condição
necessária para aquela responsabilização.
Alternativa B: não configura ato de improbidade porque a pessoa jurídica cujo patrimônio foi subtraído não possui natureza jurídica de
direito público, não se tratando, portanto, de sujeito passivo de ato de improbidade.
Alternativa C: pode configurar ato de improbidade pois a entidade cujos bens foram desviados, embora não possua natureza jurídica de
direito público, recebe incentivo fiscal de órgãos da esfera federal e municipal, bem como em razão da conduta dolosa de
Marcônio.
Alternativa D: configura ato de improbidade em razão da natureza jurídica da entidade, que possui capital público e em razão do
enriquecimento ilícito gerado, cujo tipo legal não exige conduta dolosa.
Alternativa E: pode configurar ato de improbidade desde que comprovado o prejuízo à entidade, ainda que não haja conduta dolosa por
parte do funcionário, e desde que se comprove que houve reflexo negativo nos repasses e incentivos fiscais recebidos dos
órgãos públicos.

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Questão 1340444

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