Questão 1340441 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1340441

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Continuidade

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime
jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da

Alternativa A: continuidade dos serviços públicos, que permite sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova
licitação, sempre que o serviço estiver sendo prestado adequadamente.
Alternativa B: igualdade dos usuários, que impede cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de
situação jurídica dos usuários.
Alternativa C: mutabilidade do serviço público, que permite alteração do serviço público prestado, para que o contratado execute o
serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados.
Alternativa D: continuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o
contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço
disponibilizado aos usuários.
Alternativa E: imutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que impede que sejam promovidas alterações na forma de prestação
dos serviços, garantindo aos usuários que esses receberão os benefícios na forma em que foram contratados inicialmente.

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Questão 1340441

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