Questão 1340438 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1340438

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A celebração de contratos administrativos é precedida, na maioria das vezes, da realização de licitação, procedimento no qual
se escolhe a melhor proposta para o Poder Público. As condições que vigoraram por ocasião da licitação

Alternativa A: continuam a projetar efeitos, pois devem estar representadas nos termos do contrato firmado, cuja minuta integrou o edital
de licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Alternativa B: ficam substituídas pelas disposições do contrato, que podem dispor de maneira a melhor disciplinar a execução da avença,
ficando obrigada a Administração a manter o valor objeto da proposta ganhadora.
Alternativa C: constituem ato jurídico perfeito que exauriu seus efeitos, porque finda a licitação não há mais como alterar os atos
praticados no decorrer do certame, razão pela qual não impactam no conteúdo do contrato administrativo.
Alternativa D: podem ser alteradas em razão da prerrogativa da Administração pública de alteração unilateral do contrato, sempre
visando ao interesse público, inclusive para alteração do objeto principal.
Alternativa E: permanecem em vigor, tendo em vista que enquanto o contrato estiver em execução, a licitação que o precedeu não se
exaure, podendo inclusive ser alterada, para possibilitar modificações no instrumento de contrato.

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Questão 1340438

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