Questão
ID 1340424Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9a Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da
Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de
Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de