Questão 1340401 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1340401

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A atividade regulamentar é própria do Poder Executivo, em especial do Chefe do Executivo. A Constituição Federal reserva ao
campo regulamentar a disciplina de algumas matérias, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal. A delegação da
referida competência regulamentar

Alternativa A: para se operar validamente deve contar obrigatoriamente com participação do Poder Legislativo, por meio de lei que
autorize o Chefe do Executivo transferir funções às autoridades públicas indicadas na Constituição.
Alternativa B: por ser competência privativa atribuída pela Constituição ao Chefe do Executivo não abrange a organização e
funcionamento da Administração federal, exceto quando implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos
públicos.
Alternativa C: abrange a edição dos denominados regulamentos de organização, desde que haja expressa autorização legal.
Alternativa D: não abrange a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, por ser da competência exclusiva do Chefe do
Executivo, nos termos da Constituição Federal.
Alternativa E: permite que o Chefe do Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, transfira, no âmbito do Executivo, aos
Ministros de Estado, a função de editar regulamentos de organização, respeitados os limites constitucionais.

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Questão 1340401

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