Questão 1340398

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1340398

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse
sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido
atributo é chamado de

Alternativa A: imperatividade, que após a constitucionalização do direito administrativo, que mitigou o poder extroverso da Administração,
exige para produção de efeitos a participação do Poder Judiciário.
Alternativa B: imperatividade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas naqueles que impõem
obrigações.
Alternativa C: autoexecutoriedade que está presente em todos os atos emanados pela Administração, em razão do princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado.
Alternativa D: autoexecutoriedade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas nos que
conferem direitos aos administrados, como, por exemplo, as licenças e autorizações.
Alternativa E: presunção de legitimidade ou de veracidade, que encontra seu fundamento último na submissão da Administração ao
princípio da legalidade, o qual autoriza a produção de efeitos sem a participação do Poder Judiciário.

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