Questão 1340348 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 1340348

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O artigo 37 do § 1o da CF expressamente proíbe que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A
referida proibição decorre da aplicação do princípio da

Alternativa A: impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à
própria Administração e também em relação aos administrados.
Alternativa B: especialidade, que a despeito de não estar expressamente previsto no art. 37 da CF, deve ser observado, como no
exemplo, tanto em relação à própria Administração como em relação aos administrados.
Alternativa C: impessoalidade, que está expressamente previsto no art. 37 da CF e deve ser observado, como no exemplo, em relação à
própria Administração, mas não em relação aos administrados, que estão sujeitos ao princípio da supremacia do interesse
público sobre o privado.
Alternativa D: especialidade, que decorre do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e, por
essa razão, aplica-se à atividade publicitária da Administração, tida por especial em relação às demais atividades públicas.
Alternativa E: publicidade, que está expressamente previsto no artigo 37 da CF e configura-se no princípio legitimador da função
administrativa, informada pelo princípio democrático.

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Questão 1340348

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