Questão 1340347 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1340347

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração
exerce sobre seus próprios atos, que podem ser

Alternativa A: anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo vedada, no entanto, pela via administrativa, a revogação
por motivos de conveniência e oportunidade.
Alternativa B: anulados ou revogados, no entanto, na hipótese de revogação há a necessidade de participação do judiciário, que exerce
controle de razoabilidade e proporcionalidade da medida.
Alternativa C: declarados nulos, ante a presença de vício de legalidade, ou revogados, por motivo de conveniência e oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e rassalvada, quando o caso, a apreciação judicial.
Alternativa D: revogados ou anulados, respectivamente por motivo de conveniência e oportunidade e em razão de vício de legalidade,
sendo passível de controle judicial tão somente a retirada do ato, pela Administração, por motivo de legalidade, restrito ao
judiciário o controle da autotutela fundamentado em juízo discricionário.
Alternativa E: anulados por ilegalidade e revogados por motivo de conveniência e oportunidade, sempre por meio de recurso ao Poder
judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

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Questão 1340347

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