Questão 1340335 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1340335

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Sabe-se que em algumas hipóteses a Administração
pública está, por lei, autorizada a contratar diretamente, é
dizer, sem a realização de procedimento licitatório. Quanto
a essas situações, é correto afirmar que os casos de

Alternativa A: inexigibilidade de licitação estão elencados de forma
exaustiva pela legislação, o que implica obrigatoriedade
de licitação, mesmo nos casos de fornecedor exclusivo,
se a hipótese fática não estiver arrolada no
dispositivo legal autorizador da contratação direta.
Alternativa B: dispensa de licitação estão elencados de forma
exaustiva pela legislação, o que implica a impossibilidade
de contratação direta, sob esse fundamento,
se a hipótese fática não constar de algum dos dispositivos
legais autorizadores da contratação direta,
por dispensa de licitação.
Alternativa C: contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade
de licitação, somente se aplicam às aquisições e
contratações de serviços de baixo vulto, razão porque,
nas obras de edificação a administração está
obrigada a licitar.
Alternativa D: aquisições de materiais e equipamentos levadas a
efeito pela Administração exigem licitação, mesmo
nas hipóteses de inviabilidade de competição, porquanto
a contratação direta por esse fundamento
aplica-se somente à contratação de serviços.
Alternativa E: contratação, pela Administração, de associação de
portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e
de comprovada idoneidade exigem licitação, sendo
vedada a contratação direta, nestes casos, em razão
do princípio da isonomia, mesmo nas hipóteses em
que o preço praticado por essas entidades seja
compatível com o de mercado.

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Questão 1340335

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