Questão 1340317 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1340317

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

O direito de petição previsto na Lei no 8.112/90

Alternativa A: assiste somente aos servidores titulares de cargo
efetivo, tendo em vista que os servidores comissionados
e os ocupantes de emprego público não se
submetem ao princípio do concurso público para ingresso
no serviço público.
Alternativa B: deve ser sempre dirigido à autoridade imediatamente
superior ao servidor, em razão do poder hierárquico
e disciplinar dos quais é dotado, o que abrange
análise de legalidade e de conveniência e oportunidade
sobre o requerimento pretendido.
Alternativa C: deve ser encaminhado pela autoridade imediatamente
superior ao requerente, que não pode emitir
juízo de valor sobre o pedido, vedado, no entanto,
pedido de reconsideração ou recurso em face da
decisão da autoridade competente, posto que não se
trata de processo administrativo, onde presente o
princípio do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa D: deve ser exercido sem que o requerente tenha vista
do processo a que se refere o pedido, salvo se diante
de processo disciplinar, em que esse direito é garantido
aos servidores desde a instauração.
Alternativa E: é direito do servidor e admite interposição de pedido
de reconsideração e de recurso contra a decisão
proferida pela autoridade competente, correndo, no
entanto, prescrição para exercício do direito de
petição.