Questão 1340306

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1340306

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio
de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A
conduta do Poder Executivo em questão

Alternativa A: excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.
Alternativa B: somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do
Executivo tem natureza originária.
Alternativa C: exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da
eficiência.
Alternativa D: é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.
Alternativa E: excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.

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