Questão 1340302 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 1340302

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente
recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas
normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de
multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante
necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso

Alternativa A: o fiscal cometeu irregularidade no exercício do poder de polícia, posto que já está sedimentado na jurisprudência ser
vedada a exigência de depósito prévio para a apresentação de recurso administrativo.
Alternativa B: houve irregularidade no exercício do poder de polícia, tendo em vista que é vedada a imposição de multa antes do
esgotamento do devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa C: ficou prejudicado o recurso administrativo de Marilda, que deverá aguardar a ação de cobrança judicial para apresentar sua
defesa contra a imposição da multa.
Alternativa D: o princípio da supremacia do interesse público permite o diferimento do contraditório e da ampla defesa, tanto quanto a
garantia do depósito prévio para assegurar o adimplemento do débito aos cofres públicos.
Alternativa E: a comerciante deverá ajuizar ação judicial para depositar em juízo o valor da multa imposta, garantindo que, caso se sagre
vencedora, logrará êxito em obter o levantamento do montante em seu favor de forma mais ágil.

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