Questão 1340189

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1340189

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei nº 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

Alternativa A:
a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.
Alternativa B:
a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.
Alternativa C:
a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.
Alternativa D:
o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Alternativa E:
o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciandose os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.

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