Questão 1340187

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1340187

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei nº 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de

Alternativa A:
mandado de segurança contra ato da autoridade, pleiteando o desfazimento do ato e a concessão do benefício.
Alternativa B:
ação judicial para defesa de seu direito, pleiteando a concessão de liminar em seu favor.
Alternativa C:
pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, que deverá ser apreciado no prazo de 30 (trinta) dias.
Alternativa D:
representação diretamente à autoridade superior, para reconsideração da decisão que lhe indeferiu o pedido inicial.
Alternativa E:
apresentação às autoridades superiores, em grau ascendente e sucessivamente, de pedidos de reconsideração da decisão da autoridade que lhe indeferiu o pedido.

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