Questão 1340183

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1340183

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

As normas sobre processo administrativo postas na Lei n° 9.784/99 aplicam-se aos

Alternativa A:
órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
Alternativa B:
órgãos do Poder Executivo e aos servidores integrantes do quadro da Administração direta, excluí dos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
Alternativa C:
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
Alternativa D:
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário em razão de sua competência judicante.
Alternativa E:
órgãos do Poder Executivo integrantes da Administração direta ou indireta, excluídos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando se tratar de realização de função administrativa.