Questão
ID 1340093Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência