Questão 1340080

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1340080

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 8.745/1993 - Contratação por Tempo Determinado

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

A Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Sobre esses servidores temporários contratados sem a realização de concurso público, é correto afirmar que

Alternativa A:
podem ocupar emprego público quando exercerem suas atividades em empresas públicas.
Alternativa B:
podem ocupar função pública ou emprego público, desde que nesse caso seja prescindível a realização de concurso público.
Alternativa C:
ocupam função pública, para a qual não se exige concurso, inclusive em razão da urgência da contratação.
Alternativa D:
ocupam emprego público, com as normas aplicáveis aos celetistas vigendo pelo tempo que durar o contrato de trabalho, com exceção daquelas referentes a extinção do vínculo.
Alternativa E:
podem ocupar cargo público transitório, não se estendendo a eles, no entanto, as vantagens do regime estatutário.

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