Questão 1340072

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1340072

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Os atos administrativos possuem atributos específicos, dos quais decorrem consequências, sendo correto afirmar que

Alternativa A:
da autoexecutoriedade decorre a possibilidade do ato ser posto diretamente em execução pela Administração, mediante autorização do Poder Judiciário.
Alternativa B:
da autoexecutoriedade, quando expressamente prevista em lei, decorre a possibilidade da Administração pública aplicar medidas coercitivas independentemente de autorização judicial.
Alternativa C:
da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo, decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário enquanto for mantida essa qualificação.
Alternativa D:
da imperatividade do ato administrativo decorre que fica afastada a possibilidade de controle do ato pelo Poder Judiciário.
Alternativa E:
da presunção de legitimidade decorre a imperatividade do ato administrativo, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pela Administração pública independentemente de autorização judicial.