Questão 1339988

Exercendo as funções inerentes ao cargo em comissão de Diretor de Departamento perante a Administração Direta da União, Reinaldo Júnior também participa como membro do Conselho de Administração de uma empresa com personalidade jurídica de direito privado, constituída por capital público e privado, no qual exerce as correspondentes atribuições. No caso em tela:

I. Estará configurada a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, uma vez que a empresa pública em questão integra a administração direta da União.

II. Não estará configurada a acumulação remunerada de cargos públicos, eis que a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União admite o recebimento de remuneração por participação nesse Conselho.

III. Como o Conselho de Administração constitui órgão pertencente a uma sociedade de economia mista, a acumulação remunerada de cargos públicos estará caracterizada, posto que essa pessoa jurídica de direito privado integra a Administração Direta da União.

IV. Tendo a referida empresa a natureza jurídica de empresa pública, a acumulação remunerada de cargos públicos restará descaracterizada, mesmo que se verifique a incompatibilidade de horários.

Dentre estas proposições, APENAS está correto o que consta em