Questão
ID 1339935Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo.
Seria materialmente constitucional lei da União que instituísse um adicional ou prêmio de produtividade para servidores públicos custeado com recursos orçamentários provinientes da economia com despesas correntes em determinado órgão, autarquia ou fundação federal.