Questão
ID 1339921Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Julgue os itens seguintes acerca dos atos e do processo administrativo, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário.