Questão
ID 1339882Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.
A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.