Questão
ID 1339852Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese