Questão 133985

Em 19 de setembro de 1990, foi sancionada a Lei nº 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre esta lei, analise as assertivas a seguir:

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I. Na Lei, consta que a iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

II. Um dos princípios do Sistema Único de Saúde, dispostos na Lei nº 8080/90, é o princípio da integralidade, que se refere ao atendimento dos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados.

III. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

IV. O art. 31 relata que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Está CORRETO o que se afirma em: